Corpo de Bombeiros
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CLCB - Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros
O CLCB é o documento emitido pelo Corpo de Bombeiros da Policia Militar do Estado de São Paulo (CBPMESP). Esta certificação valida que a edificação foi enquadrada como sendo de baixo potencial de risco à vida ou ao patrimônio e concluiu com êxito o processo de segurança contra incêndio para regularização junto ao Corpo de Bombeiros.
O CLCB possui a mesma eficácia do AVCB se o objetivo for comprovar perante outros órgãos que a edificação está em situação regular. O que os distingue é que o AVCB costuma ser indicado a edifícios cuja estrutura é maior ou cujo funcionamento apresenta riscos mais elevados. Exatamente por isso é que a vistoria é realizada em todas as edificações e não por amostragem, como ocorre com o CLCB.
A emissão do Certificado é mais simples e deve ser feita antes de a empresa abrir as portas para o público em geral. Todo o processo é realizado através do sistema Via Fácil, no site do Corpo de Bombeiros, e o documento é emitido após o pagamento da taxa.
Quem necessita tirar licença de funcionamento do Corpo de Bombeiros (AVCB / CLCB)
Toda as edificações concluídas, em construção, em reforma, com mudança de layout, aumento de área da edificação, mudança de uso da edificação, em processo de regularização da edificação e áreas de risco.
Área de Risco: é o ambiente externo à edificação que apresenta risco específico de ocorrência de incêndio ou emergência, tais como: armazenamento de produtos inflamáveis ou combustíveis, subestações elétricas, explosivos, produtos perigosos e similares;)
Estão dispensadas de obter o AVCB/CLCB: edificações de uso residencial exclusivamente unifamiliares isoladas ou localizada no pavimento superior de ocupação mista, com até dois pavimentos, que possua acesso independente para a via pública e não possua interligação entre as ocupações.
Nota Importante: O CLCB é uma licença para edificações enquadradas como sendo de baixo potencial a vida e ao patrimônio (imóveis com menos de 750m²) e que substitui o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) para todos os fins.
O que pode acontecer se o imóvel não possui Licença do Corpo de Bombeiros (AVCB/ CLCB)
No Estado de São Paulo a partir do dia 10 de abril de 2019 entrou em vigor norma do decreto estadual 63911/2018 que entre tantas determinações estabeleceu que o corpo de bombeiro do estado através dos seus agentes competência para fiscalizar e aplicar multas (10 a 10.000 UFESP), interdição temporária do estabelecimento e posterior comunicação a prefeitura municipal.
O valor UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo) para o período de 1º de janeiro à 31 de dezembro de 2020 será de R$ 27,61.
Minha edificação se enquadra no PTS?
Para ser regularizada através de um CLCB, é preciso que sua edificação esteja enquadrada no Projeto Técnico Simplificado. Listamos a seguir alguns requisitos que definem esse enquadramento:
• Área total construída até 750 m²;
• Armazenar ou possuir até 190 kg de gás (GLP);
• Edificação na qual não se exija proteção por sistema hidráulico de combate a incêndio;
• Locais de reunião de pessoas cuja lotação não ultrapasse 50 pessoas e não exija sistema fixo de combate a incêndio;