O que é ART?
ART é o documento legal que identifica o responsável técnico por um serviço ou uma obra. Pela Lei nº 6.496/77, todo contrato — escrito ou verbal — para execução de obras ou prestação de serviços de Engenharia, Arquitetura e Agronomia fica sujeito à Anotação de Responsabilidade Técnica. Quem assina, responde.







